Art. 134 do Decreto nº 2.314/1997

        I - advertência;

        II - multa no valor de até 110.000 Unidades Fiscais de Referência - UFIR, ou unidade padrão superveniente;

        III - inutilização de bebida, matéria-prima ou rótulo;

        IV - interdição de estabelecimento ou equipamento;

        V - suspensão da fabricação de produto;

        VI - suspensão do registro de produto ou de estabelecimento;

        VII - cassação do registro de estabelecimento, ou do registro de produto, cumulada, ou não, com a proibição de venda e publicidade de produto.

        § 1º A advertência será aplicada na infração de natureza leve, nos casos em que o infrator for primário, não tiver agido com dolo e ainda, o dano puder ser reparado e a infração não constituir fraude.

        § 2º A multa será aplicada nos casos não compreendidos no parágrafo anterior, obedecendo a seguinte gradação:

        a) até vinte mil UFIR, na infração de natureza leve;

        b) de vinte mil e um a sessenta mil UFIR, na infração de natureza grave;

        c) de sessenta mil e um a cento e dez mil UFIR, na infração de natureza gravíssima.

        § 3º A falta de registro de estabelecimento ou de produto será punida como infração de natureza leve ou grave, conforme as circunstâncias, atenuante ou agravante, verificadas.

        § 4º A inutilização de bebida, de matéria-prima ou de rótulo ocorrerá nos casos de adulteração, falsificação, fraude, ou quando por decisão do julgador o produto apreendido não puder ser reaproveitado, e obedecerá às disposições do órgão competente, ficando as despesas e os meios de execução, decorrentes, sob a responsabilidade do autuado.

        § 5º Ocorrerá a interdição de estabelecimento ou de equipamento quando o estabelecimento produtor, padronizador, envasador, acondicionador ou importador estiver operando sem o prévio registro no Ministério da Agricultura e do Abastecimento, ou, ainda, quando for o equipamento ou instalação inadequados, e o responsável legal quando intimado, não suprir a deficiência em tempo hábil.

        § 6º Poderá ocorrer a suspensão de registro de produto ou de estabelecimento, pelo período de até dois anos, quando o infrator for reincidente na ocorrência do disposto no art. 133, deste Regulamento.

        § 7º Quando se tratar de produto com registro único para mais de uma unidade industrial ou produtora a penalidade se aplicará somente à unidade produtora responsável pela infração.

        § 8º Ocorrerá a cassação de registro de estabelecimento ou de bebida quando o infrator for reincidente e não cumprir as exigências legais, ou, ainda, quando comprovadamente o estabelecimento não possuir condições de funcionamento.

       
Conteudo atualizado em 09/09/2021