MEU VADE MECUM ONLINE
Login | Cadastrar

Art. 135 do Decreto nº 2.314/1997



Decretos - 2.314, de 4.9.97 - Regulamenta a Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas. Texto compilado




Artigo 135



×Conteúdo atualizado em 09/09/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 135. Serão consideradas, para efeito de fixação da sanção, a gravidade do fato, em vista de suas conseqüências para a saúde humana, ao meio ambiente e à defesa do consumidor, os antecedentes do infrator e as circunstâncias atenuantes e agravantes.

        § 1º São circunstâncias atenuantes:

        a) quando a ação do infrator não tiver sido fundamental para a consecução da infração;

        b) quando o infrator, por espontânea vontade, procurar minorar ou reparar as conseqüências do ato lesivo que lhe for imputado;

        c) ser o infrator primário, ou a infração cometida acidentalmente.

        § 2º São circunstâncias agravantes:

        a) ser o infrator reincidente;

        b) ter o infrator cometido a infração visando a obtenção de qualquer tipo de vantagem;

        c) ter o infrator conhecimento do ato lesivo e deixar de adotar as providências necessárias com o fim de evitá-lo;

        d) ter o infrator coagido a outrem para a execução material da infração;

        e) ter a infração conseqüência danosa para a saúde pública, meio ambiente ou para o consumidor;

        f) ter o infrator colocado obstáculo ou embaraço à ação da fiscalização ou inspeção;

        g) ter o infrator agido com dolo ou fraude.

        § 3º No concurso de circunstâncias, atenuante e agravante, a aplicação da sanção será considerada em razão da que seja preponderante.

        § 4º Verifica-se a reincidência quando o infrator cometer outra infração, depois do trânsito em julgado da decisão que o tenha condenado pela infração anterior, podendo ser genérica ou específica.

        § 5º A reincidência genérica acarretará a duplicação da multa que vier ser aplicada, e a específica caracterizada por repetição de idêntica infração acarretará o agravamento de sua classificação e na aplicação da multa no grau máximo desta nova classe, sendo que:

        a) a infração de natureza leve passa a ser classificada como grave;

        b) a infração de natureza grave passa a ser classificada como gravíssima;

        c) na infração de natureza gravíssima o valor da multa em seu grau máximo será aplicado em dobro.

       
Conteudo atualizado em 09/09/2021