Art. 159 do Decreto nº 2.314/1997

        I - as exigências, os critérios e os procedimentos a serem utilizados:

        a) na padronização, na classificação e no registro de bebida;

        b) na classificação e registro de estabelecimento de bebida;

        c) na inspeção, fiscalização e controle de produção, industrialização e manipulação da bebida;

        d) na análise laboratorial;

        e) no credenciamento na origem dos estabelecimentos exportadores de bebidas e matérias-primas para o mercado nacional;

        II - a complementação dos padrões de identidade e qualidade de bebida;

        III - os meios de conservação de bebida;

        IV - o coeficiente de congêneres dos destilados alcoólicos, bebidas destiladas e bebidas retificadas, quando for o caso;

        V - os requisitos para o envelhecimento dos destilados alcoólicos;

        VI - a destinação, aproveitamento ou reaproveitamento de matéria-prima e bebida;

        VII - a criação de Marcas de Conformidade, que poderão ser utilizadas pelos estabelecimentos que tenham optado pela adoção do sistema de identificação de perigos para a saúde, perda de qualidade e a integridade econômica dos produtos, através da implantação de Programa de Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle;

        VIII - as definições, conceitos, objetivos, campo de aplicação e condições gerais para a adoção do sistema previsto no inciso anterior, bem como para a implantação de Programa de Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle;

        IX - prazo para:

        a) alteração de rótulo de bebida;

        b) adaptação de estabelecimentos às exigências tecnológicas e sanitárias prevista neste Regulamento;

        c) adequação de bebida aos seus padrões de identidade e qualidade.

       
Conteudo atualizado em 09/09/2021