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Art. 7º do Decreto nº 2.314/1997



Decretos - 2.314, de 4.9.97 - Regulamenta a Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas. Texto compilado




Artigo 7



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Art. 7º A classificação geral dos estabelecimentos, de acordo com sua atividade, é a seguinte:

        I - produtor ou fabricante;

        II - estandardizador ou padronizador;

        III - envasador ou engarrafador;

        IV - acondicionador;

        V- exportador;

        VI - importador.

        § 1º Produtor ou fabricante é o estabelecimento que transforma produtos primários, semi-industrializados ou industrializados da agricultura, em bebida.

        § 2º Estandardizador ou padronizador é o estabelecimento que elabora um tipo de bebida padrão usando outros produtos já industrializados.

        § 3º Envasador ou engarrafador é o estabelecimento que se destina ao envasamento de bebida em recipientes destinados ao consumo, podendo efetuar as práticas tecnológicas previstas em ato administrativo complementar.

        § 4º Acondicionador é o estabelecimento que se destina ao acondicionamento e comercialização, a granel, de bebida e produtos industrializados, destinados à elaboração de bebida.

        § 5º Exportador é o estabelecimento que se destina a exportar bebida.

        § 6º Importador é o estabelecimento que se destina a importar bebida.

SEÇÃO III
Da Padronização de Bebidas

       
Conteudo atualizado em 09/09/2021