Art. 17 do Decreto nº 2.301/1997: texto atualizado

Decretos - 2.301, de 14.8.97 - Regulamenta, no âmbito do Ministério do Exército, o Capítulo V da Lei nº 7.501, de 27 de junho de 1986, que dispõe sobre o regime de contratação dos Auxiliares Locais.

Artigo 17

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Art. 17. Os Auxiliares Locais de nacionalidade brasileira, contratados a partir da vigência da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que, em razão da legislação local, não puderem filiar-se ao sistema previdenciário do país onde estiver sendo efetivada a contratação, serão inscritos na previdência social brasileira como empregados.

Parágrafo único. As contribuições previdenciárias tanto as devidas pelo empregador quanto pelo empregado, serão recolhidas no Brasil e calculadas, nos percentuais estabelecidos na legislação brasileira, sobre o correspondente ao salário bruto dos Auxiliares Locais, em moeda estrangeira, obedecidos aos limites mínimo e máximo de contribuição.

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