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Art. 2º do Decreto nº 2.279/1997



Decretos - 2.279, de 17.7.97 - Prorroga o prazo previsto no § 5º do art. 2º da Medida Provisória nº 1.540-26, de 10 de julho de 1997.




Artigo 2



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Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de julho 1997; 176º da Independência e 109º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Pullen Parente

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 16.7.1997


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