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Art. 2º do Decreto nº 2.274/1997



Decretos - 2.274, de 15.7.97 - Regulamenta o art. 15 da Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990.




Artigo 2



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Art. 2º Após os pagamentos a que se refere o artigo anterior ou na hipótese de o alienante não ser devedor da União, o saldo dos recursos recebidos em moeda corrente, títulos e créditos será permutado por Notas do Tesouro Nacional Série P - NTN-P ou ainda, a critério da União, no caso de títulos e créditos, por créditos securitizados de responsabilidade do Tesouro Nacional.

    Parágrafo único. As NTN-P e os créditos securitizados terão as seguintes características:

    a) nominativos e inalienáveis, com exceção do disposto no art. 4º;

    b) prazo mínimo de quinze anos, a contar da data da liquidação financeira da alienação no âmbito do PND;

    c) juros de seis por cento ao ano;

    d) atualização monetária mensal com base na Taxa Referencial - TR do dia primeiro do mês anterior;

    e) pagamento de principal e juros no vencimento.

    
Conteudo atualizado em 24/08/2022