Art. 4º do Decreto nº 2.258/1997

        Parágrafo único. Para o exercício da competência prevista no caput, o Ministro de Estado poderá:

        a) instituir grupos de trabalho regionais, inclusive com o aproveitamento temporário de cargos em comissão e funções gratificadas de órgãos extintos em decorrência das medidas previstas neste Decreto;

        b) requerer informações diretamente aos titulares das unidades, quando necessário à elaboração e à implantação de projetos;

        c) determinar aos órgãos envolvidos na implementação do Programa os procedimentos a serem adotados para garantir a compatibilidade dos sistemas de processamento e informação que venham a ser utilizados de forma compartilhada;

        d) orientar sobre o uso e a ocupação dos espaços físicos pelos órgãos da Administração Pública Federal direta;

        e) definir o cronograma de implementação do Programa com base nas condições dos projetos locais específicos;

        f) propor os atos administrativos e normativos necessários à implementação do Programa.