Art. 4º do Decreto nº 2.251/1997: texto atualizado

Decretos - 2.251, de 12.6.97 - Dispõe sobre a atualização de dados cadastrais dos servidores aposentados e dos pensionistas de União, e dá outras providências.

Artigo 4

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Art. 4º O provento ou pensão será pago diretamente aos seus titulares ou aos seus representantes legais, não se admitindo o recebimento em conta corrente conjunta, cabendo ao beneficiário a indicação e comprovação da conta individual.

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