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Artigo 2
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Art. 2º O Ministério de Minas e Energia será o responsável, nos termos do §1º, do art. 6º, da Lei nº 8.03I, de 1990, na sua atual redação, pela execução e acompanhamento dos procedimentos relacionados com a outorga das concessões dos aproveitamentos a que se refere este Decreto.< p>
Conteudo atualizado em 11/12/2021
Conteudo atualizado em 11/12/2021
