MEU VADE MECUM ONLINE
Login | Cadastrar

Art. 1º do Decreto nº 2.247/1997



Decretos - 2.247, de 6.6.97 - Acrescenta inciso ao art. 3º e altera a redação do art. 4º do Decreto nº 2.184, de 24 de março de 1997.




Artigo 1



×Conteúdo atualizado em 03/07/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 1º Fica acrescentado ao art. 3º do Decreto nº 2.184, de 24 de março de 1997, o seguinte inciso:

“V - prazos e condições para atendimento do disposto no art. 4º.”


Conteudo atualizado em 03/07/2022