Art. 2º do Decreto nº 2.247/1997: texto atualizado

Decretos - 2.247, de 6.6.97 - Acrescenta inciso ao art. 3º e altera a redação do art. 4º do Decreto nº 2.184, de 24 de março de 1997.

Artigo 2

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Art. 2º O art. 4º do Decreto nº 2.184, de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º O delegatário se obriga a desempenhar exclusivamente as atribuições de autoridade portuária, devendo constituir entidade de administração indireta, estadual ou municipal, específica para esta finalidade”.

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