Art. 24 do Decreto nº 2.246/1997

I - propor diretrizes de política exterior no âmbito internacional relativas à codificação do direito internacional, às questões atinentes ao direito humanitário, ao desarmamento, á não-proliferação de armas de destruição em massa e à transferência de tecnologias sensíveis, aos assuntos relativos à fiscalização e supressão internacional do comércio de entorpecentes e aos assuntos políticos levados à consideração da organização das Nações Unidas e da Organização dos Estados Americanos;

II - coordenar a participação do Governo brasileiro em organismos e reuniões internacionais no tocante à matéria de sua responsabilidade.

Conteudo atualizado em 12/08/2021