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Artigo 25
×Conteúdo atualizado em 12/08/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 25. Ao Departamento de Temas Especiais compete:
I - propor diretrizes de política exterior no âmbito internacional relativas ao meio ambiente, às questões indígenas, à Antártida, ao espaço exterior, à ordenação jurídica do mar e seu regime, à utilização econômica dos fundos marinhos e oceânicos e ao regime jurídico da pesca;
II - coordenar a participação do Governo brasileiro em organismos e reuniões internacionais no tocante á matéria de sua responsabilidade.
Conteudo atualizado em 12/08/2021
