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Art. 31 do Decreto nº 2.246/1997



Decretos - 2.246, de 6.6.97 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério das Relações Exteriores e dá outras providências.




Artigo 31



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Art. 31. Ao Conselho de Política Externa, presidido pelo Ministério de Estado e integrado pelo Secretário-geral das Relações Exteriores, pelo Chefe do Gabinete do Ministro, pelos Subsecretários-Gerais e pelo Secretário-Geral Adjunto, competente:

I - assegurar unidade às atividades da Secretaria de Estado das Relações Exteriores;

II - aconselhar as autoridades políticas envolvidas pela formulação e execução da política externa;

III - deliberar sobre as diretrizes para a elaboração de programas de trabalho do Ministério das Relações Exteriores;

IV - aprovar políticas de gerenciamento das carreiras do Serviço Exterior;

V - decidir sobre políticas de alocação de recursos humanos e orçamentários.

Parágrafo único. O Conselho de Política Externa terá por Secretário-Executivo o Secretário de Planejamento Diplomático.


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