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Art. 1º do Decreto nº 2.211/1997



Decretos - 2.211, de 23.4.97 - Dá nova redação ao art. 4º do Decreto nº 1.499 de 24 de maio de 1995, que constituiu a Comissão Especial de Revisão dos Processos de Anistia, de que trata a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994.




Artigo 1



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Art. 1º O art. 4º do Decreto nº 1.499, de 24 de maio de 1995, passa a vigorar com seguinte redação:

"Art. 4º ..................................................

................................................................

VIII - um representante da Secretaria-Executiva do Ministério da Fazenda;

IX - dois representantes do Ministério de Minas e Energia;

X - dois representantes do Ministério das Comunicações;

XI - um representante do Ministério da Agricultura e do Abastecimento;

XII - um representante do Ministério dos Transportes.

...........................................................................


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