Art. 2º do Decreto nº 2.211/1997: texto atualizado

Decretos - 2.211, de 23.4.97 - Dá nova redação ao art. 4º do Decreto nº 1.499 de 24 de maio de 1995, que constituiu a Comissão Especial de Revisão dos Processos de Anistia, de que trata a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994.

Artigo 2

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Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

~~Brasília, 23 de abril de 1997; 176º da Independência e 109º da República.~~

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL
Pedro Malan
Alcides José Saldanha
Ailton Barcelos Fernandes
Paulo Paiva
Raimundo Brito
Antonio Kandir
Sergio Motta
Clovis de Barros Carvalho

~~Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.4.1997~~

Conteudo atualizado em 30/04/2022