Art. 3º do Decreto nº 2.209/1997: texto atualizado

Decretos - 2.209, de 18.4.97 - Autoriza o aumento do capital social e altera o art. 7º do Estatuto da Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP, aprovado pelo Decreto nº 1.808, de 7 de fevereiro de 1996.

Artigo 3

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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18 de abril de 1997; 176º da Independência e 109 da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
José Israel Vargas

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 22.4.1997

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