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Artigo 24
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Art. 24. A documentação relativa à regularidade fiscal consistirá em: I - prova de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes-CGC; II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes, estadual ou municipal, se houver, relativo à sede da entidade, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação; III - prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal da sede da proponente, ou outra equivalente, na forma da lei; IV - prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
Conteudo atualizado em 22/09/2022
Conteudo atualizado em 22/09/2022
