Art. 4º do Decreto nº 2.201/1997: texto atualizado

Decretos - 2.201, de 8.4.97 - Dispõe sobre as condições complementares para a efetivação da transferência de ações de emissão da Companhia Vale do Rio Doce - CVRD, de que trata o art. 4º da Medida Provisória nº 1.481-47, de 14 de março de 1997.

Artigo 4

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Art. 4º As debêntures que vierem a ser transferidas à União conforme previsto na alínea “b ” do § 1º do art. 4º da Medida Provisória nº 1.481-47, de 1997, deverão conter as mesmas condições de rentabilidade e prazo das dívidas referidas no artigo anterior.

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