Art. 3º do Decreto nº 2.201/1997: texto atualizado

Decretos - 2.201, de 8.4.97 - Dispõe sobre as condições complementares para a efetivação da transferência de ações de emissão da Companhia Vale do Rio Doce - CVRD, de que trata o art. 4º da Medida Provisória nº 1.481-47, de 14 de março de 1997.

Artigo 3

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Art. 3º A assunção, pelo BNDES, de dívidas a serem caracterizadas e novadas prevista na alínea “a” do § 1º do art. 4º da Medida Provisória nº 1.481-47, de 1997, obedecerá às seguintes condições financeiras:< p> I - prazo de trinta anos, contados a partir de 1º de janeiro de 1997;

II - carência de oito anos para o início do pagamento dos juros;

III - carência de doze anos para o início da amortização do principal;

IV - remuneração equivalente à Taxa Referencial - TR, ou ao índice que a suceder na atualização dos saldos dos depósitos de poupança, acrescida de juros de 6,17% ao ano, correspondente à taxa efetiva de juros aplicada aos depósitos de poupança.

§ 1º A remuneração prevista neste artigo será aplicada a partir da data da liquidação financeira de cada etapa de alienação das ações de que trata este Decreto.

§ 2º Não serão assumidas pelo BNDES dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS oriundas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

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