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Artigo 5
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Art. 5º O Ministério das Comunicações, cobrará das permissionárias pelo direito de exploração de Serviços Público-Restritos e uso de radiofreqüências associadas.(Revogado pelo Decreto nº 3.896, de 23.8.2001)
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CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA
Conteudo atualizado em 15/05/2021
