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Artigo 4
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Art. 4º Os Serviços Público-Restritos podem ser explorados nas modalidades terrestre, marítimo ou aeronáutico, cujas características específicas serão estabelecidas pelo Ministério das Comunicações em normas complementares.(Revogado pelo Decreto nº 3.896, de 23.8.2001)
Conteudo atualizado em 15/05/2021
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