Art. 56 do Decreto nº 2.198/1997: texto atualizado

Decretos - 2.198, de 8.4.97 - Aprova o Regulamento de Serviços Público-Restritos.

Artigo 56

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Art. 56 O Ministério, das Comunicações, como condição para sua renovação, estabelecerá a forma de adaptação do serviço às normas supervenientes à outorga.(Revogado pelo Decreto nº 3.896, de 23.8.2001)
Art. 57 O Ministério das Comunicações poderá iniciar novo processo de outorga de permissão para exploração de Serviço Público-Restrito, caso as partes não entrem em acordo em até doze meses antes de expirar o prazo da permissão.(Revogado pelo Decreto nº 3.896, de 23.8.2001)

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 58 O Ministério das Comunicações, em até 180 dias, emitirá a devida outorga de permissão para exploração de Serviço Público-Restrito à empresa que já o explora, quando será firmado o respectivo contrato de adesão.

Parágrafo único. Para os efeitos do disposto neste artigo, observar-se-á, no que couber, as disposições do capítulo IV deste Regulamento.

Art. 59 As permissionárias de Serviços Público-Restritos estão sujeitas ao pagamento das taxas de fiscalização das telecomunicações previstas em lei.

Art. 60 As disposições relativas às infrações aos dispositivos deste Regulamento e suas respectivas penalidades, bem assim às condições de extinção da permissão, estão previstas na legislação de telecomunicações e nas normas complementares do Ministério das Comunicações e nas Leis nº 8.666/93 e nº 8.987/95.

Conteudo atualizado em 15/05/2021