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Artigo 14
×Conteúdo atualizado em 26/05/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 14 A documentação relativa à habilitação jurídica, conforme o caso, consistirá em:(Revogado pelo Decreto nº 3.896, de 23.8.2001)
I - ato constitutivo e suas alterações, devidamente registrados ou arquivados na repartição competente;
II - no caso de sociedades por ações, a composição acionária do controle societário e documentos de eleição de seus administradores, exigência essa também necessária quando se tratar de sociedade civil que designe sua diretoria nos moldes previstos para as sociedades por ações.
Conteudo atualizado em 26/05/2021
II - no caso de sociedades por ações, a composição acionária do controle societário e documentos de eleição de seus administradores, exigência essa também necessária quando se tratar de sociedade civil que designe sua diretoria nos moldes previstos para as sociedades por ações.
Conteudo atualizado em 26/05/2021
