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Art. 1º do Decreto nº 2.185/1997



Decretos - 2.185, de 24.3.97 - Delega competência para a prática dos atos que menciona, altera dispositivos do Decreto nº 825, de 28 de maio de 1993, e dá outras providências.




Artigo 1



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Art. 1º Fica delegada competência:        (Revogado pelo Decreto nº 10.554, de 2020)     (Vigência)

I - ao Ministro de Estado do Planejamento e Orçamento para proceder, por meio de portaria, com a devida justificativa, à modificação das fontes de recursos, aprovadas na Lei Orçamentária do exercício de 1997 e em seus créditos adicionais;

II - aos Ministros de Estado, ou autoridades com prerrogativas equivalentes, para efetuarem, por intermédio de portaria, observadas as normas e as instruções pertinentes e com a devida justificativa, a modificação das modalidades de aplicação das dotações orçamentárias dos respectivos órgãos e entidades vinculadas, aprovadas na Lei Orçamentária do exercício de 1997 e em seus créditos adicionais.

Parágrafo único. A delegação de que trata este artigo poderá ser subdelegada.


Conteudo atualizado em 06/12/2021