Art. 3º do Decreto nº 2.185/1997: texto atualizado

Decretos - 2.185, de 24.3.97 - Delega competência para a prática dos atos que menciona, altera dispositivos do Decreto nº 825, de 28 de maio de 1993, e dá outras providências.

Artigo 3

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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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