Art. 16 do Decreto nº 2.179/1997: texto atualizado

Decretos - 2.179, de 18.3.97 - Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para o desenvolvimento regional para os produtos que especifica e dá outras providências.

Artigo 16

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Art. 16. Para efeito deste Decreto, serão consideradas realizadas:

I - as importações, na data do desembaraço aduaneiro;

II - as aquisições de "Bens de Capital" produzidos no País, na data da incorporação ao ativo permanente dos "Beneficiários";

III - as aquisições de "Insumos" fabricados no País, na data da entrada no estabelecimento do "Beneficiário".

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