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Artigo 5
×Conteúdo atualizado em 28/03/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 5º Revogam-se os Decretos nº 68.275, de 19 de fevereiro de 1971, nº 84.517, de 28 de fevereiro de 1980, e os artigos 1º, 2º, 4º e 5º do Decreto nº 88.501, de 12 de julho de 1983.
Brasília, 12 de março de 1997; 176º da Independência e 109º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Zenildo de Lucena
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.3.1997







