Art. 112 do Decreto nº 2.173/1997

I - na ausência de agravantes, serão aplicadas sobre os valores mínimos estabelecidos nos arts. 106, incisos I e II, e 109 ou sobre o valor de que trata o art. 107, conforme o caso;

II - as agravantes dos incisos I e II do art. 110 elevam a multa em três vezes;

III - as agravantes dos incisos II e III do art. 110 elevam a multa em duas vezes;

IV - a agravante do inciso V do art. 110 eleva a multa em três vezes a cada reincidência no mesmo tipo de infração, e em duas vezes em caso de reincidência em infrações diferentes, observado os valores máximos estabelecidos no caput dos arts. 106 e 109, conforme o caso.

Conteudo atualizado em 30/07/2021