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Art. 20 do Decreto nº 2.172/1997



Decretos - 2.172, de 5.3.97 - Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social.




Artigo 20



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Art. 20. Ocorrendo o falecimento do segurado, sem que tenha sido feita a inscrição do dependente, cabe a este promové-la, observados os seguintes critérios:

        I - companheiro ou companheira - pela comprovação do vínculo, na forma prevista no § 7° do art. 19;

        II - pais - pela comprovação de dependência econômica, na forma prevista no § 8° do art. 19;

        III - irmãos - pela comprovação de dependência econômica, na forma prevista no § 8°do art. 19 e declaração de não emancipação;

        IV - equiparado a filho - pela comprovação de dependência econômica, prova da equiparação e declaração de que não tenha sido emancipado.

       
Conteudo atualizado em 26/08/2021