Art. 2º do Decreto nº 2.154/1997: texto atualizado

Decretos - 2.154, de 20.2.97 - Altera os arts. 6º, 8º, 15, 19 e inclui o art. 25 ao Estatuto Social do Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, aprovado pelo Decreto nº 1.451, de 11 de abril de 1995.

Artigo 2

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Art. 2º Fica acrescentado o seguinte art. 25 ao Estatuto Social do SERPRO:

"Art. 25. É vedado ao SERPRO conceder financiamento ou prestar fiança a terceiros, sob qualquer modalidade, e negócios estranhos às sua finalidades, além de realizar contribuições ou conceder auxílios não consignados no Orçamento."

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