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Art. 19 do Decreto nº 2.147/1997



Decretos - 2.147, de 14.2.97 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério da Educação e do Desporto, e dá outras providências.




Artigo 19



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Art. 19. À Secretaria de Educação Especial compete:

    I - planejar, orientar, coordenar e supervisionar o processo de formulação de implementação da Política Nacional de Educação Especial;

    II - apoiar, técnica e financeiramente, os sistemas de ensino de educação especial;

    III - definir diretrizes para a organização dos sistemas de ensino de educação especial;

    IV - promover a articulação com organismos nacionais, estrangeiros e internacionais, visando a melhoria do atendimento na área de educação especial;

    V - orientar e acompanhar a elaboração e definição de planos, programas e projetos na área de educação especial;

    VI - avaliar planos, programas e projetos desenvolvidos pelos sistemas público e privado de ensino, apoiados, técnica e financeiramente pela Secretaria;

    VII - zelar pelo cumprimento da legislação nacional pertinente à educação especial.

    
Conteudo atualizado em 02/09/2021