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Artigo 26
×Conteúdo atualizado em 02/09/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 26. Às Delegacias do Ministério da Educação e do Desporto compete, nas respectivas áreas de atuação, coordenar, supervisionar, controlar, orientar e executar as atividades do Ministério, bem como outras que lhe sejam cometidas pelo Ministro da Educação e do Desporto, e, promover a articulação necessária com as demais esferas dos setores educacionais e desportivos.
SEÇÃO V
Do Órgão Colegiado
Conteudo atualizado em 02/09/2021
