Art. 27 do Decreto nº 2.147/1997: texto atualizado

Decretos - 2.147, de 14.2.97 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério da Educação e do Desporto, e dá outras providências.

Artigo 27

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Art. 27. Ao Conselho Nacional de Educação cabe exercer as competências de que trata a Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961, com as alterações dispostas na Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995.

~~CAPÍTULO IV~~

~~DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES~~

~~SEÇÃO I~~

~~Do Secretário-Executivo~~

~~Conteudo atualizado em 02/09/2021~~