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Artigo 7
×Conteúdo atualizado em 26/08/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 7º Ao Gabinete compete:
I – assistir ao Presidente em sua representação política e social;
II – incumbir-se do preparo e despacho do expediente do Presidente;
III – desempenhar as funções de Secretaria Executiva do Conselho Consultivo;
IV – exercer outras funções que lhe forem cometidas pelo Presidente.
SEÇÃO II
Dos Órgãos Seccionais
Conteudo atualizado em 26/08/2021