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Art. 8º do Decreto nº 2.146/1997



Decretos - 2.146, de 14.2.97 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais - INEP, e dá outras providências.




Artigo 8



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Art. 8º À Procuradoria Jurídica, órgão vinculado à Advocacia-Geral da União, compete:

I – representar judicial e extrajudicialmente o INEP;

II – exercer atividades de consultoria e assessoramento jurídicos aos órgãos do INEP, aplicando-se no que couber, o disposto no art. 11 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993;

III – a apuração da liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às atividades do INEP, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial.


Conteudo atualizado em 26/08/2021