Art. 18 do Decreto nº 2.122/1997

        I - elaborar o Regimento Interno da empresa, submetendo-o ao Conselho de Administração;

        II - submeter ao Conselho de Administração os planos que disponham sobre admissão, cargos e salários, funções, carreira, vantagens, avaliação de desempenho e regime disciplinar para os empregados da empresa;

        III - manter quadro de pessoal da empresa quantificado segundo a estrita necessidade dos serviços;

        IV - aprovar as normas disciplinares de concursos para admissão de pessoal, as contratações de pessoal técnico especializado, por tempo determinado, e as cessões de empregados nos casos estabelecidos em lei;

        V - elaborar o Regulamento de Licitações e Contratos e o de Pessoal, submetendo-os ao Conselho de Administração, com vistas à aprovação pelo Ministro de Estado da Fazenda;

        VI - elaborar os orçamentos da empresa;

        VII - estabelecer normas administrativas, técnicas, financeiras e contábeis para a empresa;

        VIII - propor ao Conselho de Administração a alienação de bens do ativo permanente e a constituição de ônus reais;

        VIII - propor ao Conselho de Administração a alienação e a destinação de bens do ativo permanente e a constituição de ônus reais, observado o disposto no inciso XVI deste artigo; (Redação dada pelo Decreto nº 6.285, de 2007).

        IX - propor ao Conselho de Administração aumentos de capital;

        X - aprovar os planos de execução para cumprimento dos programas de produção de cédulas e moedas ajustados com o Banco Central do Brasil, bem como os programas de fabricação de outros produtos;

        XI - elaborar, em cada exercício, o Relatório da Administração, o Balanço Patrimonial, a Demonstração do Resultado do Exercício, a Demonstração de Mutações do Patrimônio Líquido, a Demonstração das Origens e Aplicações de Recursos, as notas explicativas e a proposta de destinação dos resultados, a serem submetidos à deliberação do Conselho de Administração e à aprovação do Conselho Fiscal;

        XI - elaborar, em cada exercício, o Relatório da Administração, o Balanço Patrimonial, a Demonstração do Resultado do Exercício, a Demonstração de Mutações do Patrimônio Líquido, a Demonstração das Origens e Aplicações de Recursos, as notas explicativas e a proposta de destinação dos resultados, a serem submetidos à deliberação do Conselho de Administração e à manifestação do Conselho Fiscal;(Redação dada pelo Decreto nº 3.394, de 2000)