Art. 2º do Decreto nº 2.116/1997: texto atualizado

Decretos - 2.116, de 8.1.97 - Fixa o valor absoluto do limite global das deduções do Imposto sobre a Renda devido, relativas a doações e patrocínios em favor de projetos culturais e incentivos à atividade audiovisual.

Artigo 2

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Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 8 de janeiro de 1997; 176º da Independência e 109º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Pedro Malan

Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.1.1997 e retificado em 10.1.1997.

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