MEU VADE MECUM ONLINE
Login | Cadastrar

Art. 10 do Decreto nº 2.115/1997



Decretos - 2.115, de 8.1.97 - Aprova o Estatuto Social da Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social - DATAPREV, e dá outras providências.




Artigo 10



×Conteúdo atualizado em 09/09/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 10. O Conselho de Administração será constituído por brasileiros idôneos, de reputação ilibada com notórios conhecimentos e experiência em assuntos relacionados às atividades da empresa, assim indicados:

I - o Secretário-Executivo do Ministério da Previdência e Assistência Social;

II - o Presidente da Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social - DATAPREV;

III - um conselheiro indicado pelo Ministro da Previdência e Assistência Social;

IV - um conselheiro indicado pelo Ministro de Estado do Planejamento e Orçamento; e

V - um conselheiro indicado pelo Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social.

§ 1º A presidência do Conselho será exercida pelo Secretário-Executivo do Ministério da Previdência e Assistência Social que, em caso de impedimento eventual, será substituído pelo Conselheiro indicado pelo Ministro de Estado da Previdência e Assistência Social.

§ 2º Os Diretores da DATAPREV, quando convidados, poderão assessorar as reuniões do Conselho, sem direito a voto.


Conteudo atualizado em 09/09/2021