Art. 6º do Decreto nº 2.115/1997: texto atualizado

Decretos - 2.115, de 8.1.97 - Aprova o Estatuto Social da Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social - DATAPREV, e dá outras providências.

Artigo 6

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Art. 6º O capital social da DATAPREV é de R$32.011.977,85 (trinta e dois milhões, onze mil, novecentos e setenta e sete reais e oitenta e cinco centavos), totalmente integralizado, distribuído entre os acionistas, de acordo com a Lei n° 6.125, de 1974, na forma seguinte:

~~I - 51% da União Federal, no mínimo;~~

~~II - até 49% do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.~~

~~Conteudo atualizado em 09/09/2021~~