Decretos (1991) - 405, de 26.12.91 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 405, de 26.12.91 - Consolida o Regimento Interno da Seção Brasileira da Comissão Mista Brasileiro-Uruguaia para o Desenvolvimento da Bacia da Lagoa Mirim (SB/CLM), vinculando-a à Secretaria do Desenvolvimento Regional da Presidência da República, e dá outras providências.