Decretos (1991) - 408, de 27.12.91 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 408, de 27.12.91 - Regulamenta o art. 3º da Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, que cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), e dá outras providências. Texto compilado