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| Presidência da República |
DECRETO No 122, DE 17 DE MAIO DE 1991.
Dá nova redação ao art. 41 do Decreto nº 99.274, de 6 junho de 1990. |
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º O art. 41 do Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, que " Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente, sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências", passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 41. A imposição de penalidades pecuniárias, por infrações à legislação ambiental, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, excluirá a exigência de multas federais, na mesma hipótese de incidência".
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 17 de maio de 1991; 170º da Independência e 103º da República.
ITAMAR FRANCO
Jarbas Passarinho
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.5.1991
Conteudo atualizado em 21/04/2022
