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Artigo 2
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Art. 2º - Este Decreto entra em vigor a partir de 18 de fevereiro de 1985, revogadas as disposições em contrário. JOÃO FIGUEIREDO
H.C.Mattos Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 31.12.1984
Brasília,DF, 28 de dezembro de 1984; 163º da Independência e 96º da República.
H.C.Mattos