- Voltar Navegação
- 90.782, de 28.12.84
- 90.771, de 28.12.84
- 90.770, de 28.12.84
- 90.769, de 28.12.84
- 90.768, de 28.12.84
- 90.767, de 28.12.84
- 90.766, de 28.12.84
- 90.765, de 28.12.84
- 90.764, de 28.12.84
- 90.756, de 27.12.84
- 90.755, de 27.12.84
- 90.753, de 26.12.84
- 90.741, de 20.12.84
- 90.740, de 20.12.84
- 90.738, de 19.12.84
- 90.736, de 19.12.84
- 90.703, de 18.12.84
- 90.702, de 17.12.84
- 90.699, de 11.12.84
- 90.698, de 12.12.84
- 90.697, de 12.12.84
- 90.687, de 11.12.84
- 90.668, de 11.12.84
- 90.667, de 11.12.84
- 90.647, de 10.12.84
| Presidência da República |
DECRETO Nº 90.699, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1984.
| Revogado pelo Decreto nº 99.621, de 1990 Texto para impressão | Dispõe sobre a vinculação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ao Ministro de Estado Extraordinário para Assuntos Fundiários e dá outras providências. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o art. 81, itens III e V, da Constituição,
decreta:
Art. 1º - O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA continuará vinculado, para o cumprimento do Programa Nacional de Política Fundiária instituído pelo Decreto nº 87.457, de 16 de agosto de 1982 e regulamentado pelo Decreto nº 87.700, de 12 de outubro de 1982, ao Ministro de Estado Extraordinário para Assuntos Fundiários, a quem competirá a supervisão sobre aquela autarquia, nos termos do art. 26 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967.
Art. 2º - Exceto nos assuntos diretamente pertinentes aos objetivos do Programa Nacional de que trata este Decreto e às funções do Ministro de Estado Extraordinário, enquanto durar sua missão, o Ministro de Estado da Agricultura exercera, especialmente em relação as atividades auxiliares de orçamento, finanças e contabilidade, empreendidas pelo INCRA, as atribuições previstas no parágrafo único do art. 26, letras c, d, e, f, e h, do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e, para esse fim, prestará apoio administrativo àquela Autarquia.
Art. 3º - As dúvidas acaso surgidas na execução deste Decreto serão dirimidas pelo Ministro de Estado Extraordinário para Assuntos Fundiários em articulação com o Ministro de Estado da Agricultura.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 12 de dezembro de 1984; 163º da Independência e 96º da República.
JOÃO FIGUEIRedo
Nestor Jost
José Flávio Pécora
Danilo Venturini
Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.12.1984
*
Conteudo atualizado em 17/09/2023
