Decretos (1984) - 90.647, de 10.12.84 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 90.647, de 10.12.84 - Outorga concessão À RÁDIO ATALAIA DE SERGIPE LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Simão Dias, Estado de Sergipe.

D90647

 

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 90.647, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1984.

Outorga concessão À RÁDIO ATALAIA DE SERGIPE LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Simão Dias, Estado de Sergipe.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe conferem o artigo 81, item III, combinado com o artigo 8, item XV, letra "a", da Constituição, e o artigo 29 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, alterado pelo Decreto nº 88.067, de 26 de janeiro de 1983, e tendo em vista o que consta do Processo MC nº 8.151/82 (Edital nº 56/82),

DECRETA:

Art. 1º - Fica outorgada concessão à RÁDIO ATALAIA DE SERGIPE LTDA., para explorar, pelo prazo de 10 (dez) anos, e sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Simão Dias, Estado de Sergipe.

Parágrafo único - A concessão ora outorgada reger-se-á de acordo com o Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos e, cumulativamente, com os preceitos e obrigações enumerados no artigo 28 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto nº 88.067, de 26 de janeiro de 1983.

Art. 2º - O contrato decorrente desta concessão deverá ser assinado dentro de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação deste Decreto no Diário Oficial da União, sob pena de se tornar nulo, de pleno direito, o ato de outorga.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, DF, 10 de dezembro de 1984; 163º da Independência e 96º da República.

JOÃO FIGUEIREDO
H.C Mattos

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.12.1984


Conteudo atualizado em 05/03/2021