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Artigo 6
×Conteúdo atualizado em 25/10/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 6º - A fixação da lotação das categorias funcionais será estabelecida pelo Órgão Central do SIPEC, mediante proposta a ser encaminhada pelos órgãos interessados.
Conteudo atualizado em 25/10/2022
