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Artigo 8
×Conteúdo atualizado em 25/10/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 8º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 20 de dezembro de 1984; 163º da Independência e 96º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Ibrahim Abi-Ackel
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.12.1984