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Artigo 2
×Conteúdo atualizado em 22/11/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 2º - A declaração de possibilitar às comunidades caiçaras o exercício de suas atividades, dentro dos padrões culturais estabelecidos historicamente, tem por objetivo proteger e preservar:
a) - os ecossistemas de praias, mangues e restingas;
b) - dunas;
c) - formações geológicas de grande potencial paisagístico e científico;
d) - espécies vegetais e animais principalmente quelônios marinhos;
e) - aves de rapina e praieiras.
